DOC. 145.8210.2005.6400

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Embargos à execução. Penhora sobre imóvel do fiador. Possibilidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, na linha do decidido pelo Supremo Tribunal Federal, tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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