DOC. 145.8210.2006.8200

STJ. Habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Existência de materialidade e elementos de prova. Via inadequada para o exame probatório. Nulidade. Tema não apreciado. Inexistência de constrangimento.

«Consoante o pensamento desta Corte, o procedimento de habeas corpus não serve ao intuito de examinar a prova a fim de corrigir a decisão combatida.

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