STJ. Processual penal. Habeas corpus contra acórdão de embargos infringentes. Sucedâneo recursal. Impropriedade. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância. Não aplicabilidade. Características do caso concreto. Reprovabilidade suficiente. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Impetração não conhecida.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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