STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Confissão espontânea parcial. Utilização para embasar a sentença. Incidência da atenuante. Obrigatoriedade. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Dedicação às atividades criminosas. Envolvimento com o crime organizado. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Quantidade de drogas. Inviabilidade. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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