DOC. 145.8210.2007.5900

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Ofensa ao CP, art. 62, I. Agravante. Agente que promove ou organiza, e/ou dirige a atividade dos demais agentes. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É vedado em sede de recurso especial o reexame de matéria fático-probatória, nos termos do enunciado 7 da Súmula deste STJ.

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