DOC. 145.8295.3624.9116

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame - Apelação interposta contra sentença que rejeitou pretensão declaratória de usucapião sobre bem imóvel. Os autores buscam a reforma da decisão, alegando posse com animus domini desde 1992.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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