TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO E PROCURAÇÃO ATUALIZADOS. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença da MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vespasiano, que indeferiu a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando o autor ao pagamento das custas. O apelante pleiteia a concessão da justiça gratuita, sustentando a comprovação de sua hipossuficiência e alegando que a sentença contraria o CPC, art. 290, devendo ocorrer o cancelamento da distribuição, sem o pagamento de custas.
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