STJ. Agravo no conflito positivo de competência. Juízo trabalhista e juízo da falência. Execução. Empresa do mesmo grupo econômico. Conflito. Não ocorrência.
«1- O processamento de execução trabalhista em face de sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a fase de recuperação judicial ou logrou a quebra, ainda que pertencente ao mesmo grupo econômico, e que não está em processo de soerguimento ou sujeita a concurso universal, não invade a esfera de competência do juízo cível. Precedentes.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito