DOC. 145.8423.6001.8900

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Violação do Lei 8.213/1991, art. 42. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Lei 11.960/2009. Recurso especial repetitivo 1.270.439/PR. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Relativamente à violação do artigo 42 Lei 8.213/1991, a deficiência na fundamentação atrai o óbice da Súmula 284/STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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