STJ. Embargos de declaração. Recurso especial interposto somente pela alínea 'a' do permissivo constitucional. Erro material. Correção.
«1. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que, no tocante à sucessão do fundo de comércio, o Tribunal de origem amparou-se nas provas dos autos para concluir pela ocorrência da sucessão tributária, o que impede a abertura da instância especial por demandar o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
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