DOC. 145.8423.6002.8900

STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Hipóteses legais inexistentes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sustenta o agravante a necessidade de extinção da execução, para que o débito seja pago por meio de precatório.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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