DOC. 145.8423.6003.2800

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. A questão a ser revisitada em agravo regimental gira em torno do índice de correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009, tratando-se de benefícios previdenciários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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