DOC. 145.8423.6003.3200

STJ. Processual civil. Recurso especial. Poder de polícia. Regularidade de auto de infração. Fundamento autônomo do acórdão de origem não impugnado. Súmula 283/STF. Violação da ampla defesa e contraditório. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo apto, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai o disposto na Súmula 283/STF.

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