DOC. 145.8423.6003.6100

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Requisitos. Incapacidade laborativa. Preexistente. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem, mediante análise do acervo fático-probatório da causa, concluiu que não ficou demonstrada a configuração dos requisitos para fazer jus ao benefício pretendido, já que a existência da incapacidade eclodiu antes do ingresso no Regime Geral.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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