DOC. 145.8423.6004.3000

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Relação de consumo. Inexistência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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