DOC. 145.8423.6005.9500

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Família. Ação de divórcio. Sobrepartilha. Direitos trabalhistas. Regime de comunhão universal de bens. Direito à meação. Limitação temporal. Desconto da verba honorária. Inovação recursal. Matérias omitidas nas contrarrazões do recurso especial. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Ônus sucumbenciais. Dispositivo. Erro material. Expressão decotada. Sentença restabelecida.

«1. É devida a meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento sob o regime da comunhão universal.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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