DOC. 145.8423.6006.1300

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Prazo prescricional. Responsabilidade contratual. Três anos. Inaplicabilidade.

«1. Não se aplica a prescrição trienal à pretensão relativa a responsabilidade contratual.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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