STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Condenação. Pena de 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão. Regime inicial semiaberto. Pleito de redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade à Lei, buscando o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias - soberanas no exame do conjunto fático-probatório - , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ.»
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