DOC. 145.8423.6008.6600

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de justa causa não analisada pela corte de origem sob o fundamento de reiteração de pedido. Constrangimento ilegal. Ausência. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. A Corte local, corretamente, não analisou o pedido de reconhecimento de ausência de justa causa para a constrição cautelar, visto que já havia apreciado o tema em habeas corpus anteriormente impetrado pela defesa.

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