DOC. 145.8423.6008.7200

STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio simples. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação adequada. Culpabilidade e consequências gravíssimas. Ausência de ilegalidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Pelo que consta nos autos, mostra-se adequada e razoável a pena fixada pela instância ordinária.

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