DOC. 145.8423.6008.8400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Pretensão de absolvição. Alegação de provas colhidas na fase inquisitorial. Comprovação de autoria e materialidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Aditamento à denúncia. Vista à defesa. Não manifestação. Fundamentação não atacada. Súmula 283/STF. Reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1. As teses trazidas no recurso especial, em relação à inexistência de provas suficientes para a condenação, encontra o óbice da Súmula 7/STJ. Da mesma forma, a alegação de ausência de intimação para o aditamento da denúncia requer o reexame fático, pois consta no acórdão não ter a defesa assim procedido em sede de alegações finais. 2. Agravo em recurso especial improvido.»

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