DOC. 145.8423.6008.9900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prisão cautelar. Fundamentação. Súmula 691/STF e Súmula 182/STJ.

«1. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. O Juízo de primeiro grau, na sentença, determinou que o paciente fosse colocado, imediatamente, no regime carcerário disciplinado na sentença (aberto).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).