DOC. 145.8423.6009.0800

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Pretensão de unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Patrimônios violados distintos. Concurso formal. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento da instância ordinária foi de ter o recorrente, mediante uma só ação, atingido patrimônios diversos. Aplicam-se as Súmulas 7 e 83/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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