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DOC. 145.8423.6009.1400

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Denúncia por homicídio. Procedida a desclassificação para latrocínio. Pedido de reconhecimento de crime doloso contra a vida. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - O reconhecimento da alegada violação de dispositivo infraconstitucional aduzida pelo recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7

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