DOC. 145.8423.6009.2100

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Pretensão à aplicação da insignificância. Impossibilidade. Ação premeditada e calculada. Não ocorrência de furto de ocasião. Conduta reprovável. Dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se o princípio da bagatela quando a ofensividade da conduta do agente for mínima, quando não resultar prejuízo significativo para a vítima, além de ser reduzido o grau de reprovabilidade do comportamento.

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