STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Nulidade. Pad. Prazo mínimo para interrogatório. Acórdão fundamentado em regimento disciplinar penitenciário. Incidência da Súmula 280/STF.
«1. O acórdão recorrido proclamou a nulidade do PAD, com base no Regimento Disciplinar Penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, - ato normativo secundário - , que, em seu art. 23, I, determina que o apenado deverá ser cientificado das acusações a ele imputadas e da data da audiência de interrogatório, instrução e julgamento, em prazo não inferior a 05 (cinco) dias.
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