DOC. 145.8425.4000.1100

STJ. Processual civil. Honorários. Remissão. Encargo legal. Equidade. Dispensa. Súmula 283/STF.

«1. Com base em sua jurisprudência, o Tribunal regional assentou que são indevidos os honorários em razão da existência do encargo legal e do princípio da equidade, nos casos como o dos autos, em que ocorrida a remissão legal da dívida e a consequente extinção da execução fiscal por ausência de objeto.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).