DOC. 145.8425.4000.9400

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Personalidade. Valoração negativa. Ausência de fundamentação idônea. Reincidência e confissão espontânea. Compensação efetivada pelas instâncias ordinárias. Existência de outra agravante (crime praticado contra maior de 60 anos). Exasperação na segunda fase justificada. Regime fechado. Legalidade. Reincidência. Compensação que não afasta a obrigatoriedade do regime fechado.

«1. A simples assertiva de que os autos revelariam que a personalidade do paciente tem se inclinado para o crime, destituída de qualquer elemento concreto, não se presta para justificar o aumento da pena-base.

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