DOC. 145.9026.8328.7570

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. COMPLEMENTAÇÃO. RECOLHIMENTO IMEDIATO. I.

Caso em exame: Determinação de complementação da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença. Agravo de instrumento interposto pelo exequente, a fim de recolher as despesas ao final da execução, ou, subsidiariamente, a liberação da caução prestada na ação de conhecimento na forma do CPC, art. 83.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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