TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE AFASTADA - PRELIMINAR REPELIDA.
Se o magistrado tiver elementos probatórios suficientes ao esclarecimento da questão, poderá dispensar a produção de quaisquer outras provas adicionais. No caso, há provas nos autos, como vídeos, atestados, perícias em sede policial, entre outras, que elucidam a controvérsia, de modo que o julgamento antecipado da lide não configurou cerceamento de defesa.
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