DOC. 145.9182.3006.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Arts. 4º do Decreto 22.626/1933 e 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de prequestionamento implícito. Não ocorrência.

«1. Inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, do dispositivo da legislação federal apontado como violado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).