DOC. 145.9182.3007.3500

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Negativa do direito de apelar em liberdade. Alegado excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1. A Paciente foi condenada, no dia no dia 05 de abril de 2013, à pena de 10 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pelo cometimento dos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, previstos nos arts. 33 e 35, c.c Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI.

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