DOC. 145.9182.3007.7300

STJ. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade ao tipo penal. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido. Decisão monocrática mantida.

«5. Consolidada se mostra a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que, em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, afasta a incidência do princípio da insignificância ao delito de moeda falsa, independentemente do valor ou quantidade de cédulas apreendidas, uma vez que o bem jurídico tutelado por esta norma penal é a fé pública.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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