TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RÉU DENUNCIADO POR VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS arts. 121, § 2º, V E VII, (QUATRO VEZES), DO CÓDIGO PENAL; art. 244-B, §2º, DO ECA, N/F 29, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO MINISTERIAL QUE REQUER A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JURI PARA PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
Da competência do Tribunal do Júri.
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