DOC. 145.9653.4002.4400

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige que a parte demonstre, de forma expressa e clara, como foi contrariada a Lei. Tratando-se de recurso interposto pela alínea «c», deve o recorrente comprovar, analiticamente, que os acórdãos confrontados deram ao mesmo artigo de lei interpretações divergentes. Ausente tal requisito, incide, por analogia, a Súmula 284/STF.

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