DOC. 145.9653.4002.5400

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CF/88, art. 8º, II. Via inadequada. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Enunciado 126 da Súmula/STJ. Prescrição termo inicial. Verificação. Reexame fático-probatório. Enunciado 7 da Súmula/STJ. Não provimento.

«1. A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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