STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dívida decorrente da prestação de serviços. Transporte aéreo. Prova exclusivamente testemunhal. Cabimento. Valor da cobrança superior ao teto fixado no CPC/1973, art. 401. Irrelevância. Prova dos efeitos dos fatos, e não do contrato. Precedentes. Agravo desprovido.
«I - «Em interpretação edificante e evolutiva do CPC/1973, art. 401, este Tribunal tem entendido que só não se permite a prova exclusivamente por depoimentos no que concerne à existência do contrato em si, não encontrando óbice legal, inclusive para evitar o enriquecimento sem causa, a demonstração, por testemunhas, dos fatos que envolveram os litigantes, bem como das obrigações e dos efeitos decorrentes desses fatos. Embargos rejeitados.» (EREsp 263.387/PE, Relator o Ministro CASTRO FILHO, SEGUNDA SEÇÃO, DJ de 17/3/2003)
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