DOC. 145.9653.6000.7900

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios. Juros e correção monetária. Preclusão consumativa reconhecida. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.

«1. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial. Súmulas 211 do STJ e 282 do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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