DOC. 145.9653.6000.8100

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Súmula 83/STJ.

«1. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à fixação de honorários advocatícios na hipótese em que seja necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

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