STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Omissão inexistente. Pretensão recursal examinada no bojo do habeas corpus 244.865/BA. Embargos rejeitados.
«1. As questões arguidas como omissas, relacionadas à nulidade e eventual afronta aos CPP, art. 2º e CPP, art. 400, foram examinadas no julgamento do habeas corpus 244.865/BA, ainda que se constate o seu não conhecimento. Tal situação já havia sido explicitada no julgado embargado.
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