DOC. 145.9653.6002.3800

STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado. Nulidade do julgamento. Afastamento das qualificadoras. Reconhecimento de crime continuado. Matérias não arguidas na corte de origem. Indevida supressão de instância. Dilação probatória. Impossibilidade.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, o que não é o caso dos autos.

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