DOC. 145.9653.6002.8100

STJ. Recurso especial. Contrabando. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de acordo prévio. Pretensão de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de indicação pormenorizada do dispositivo legal tido por violado justifica o não conhecimento do recurso especial, por deficiência na sua fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

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