DOC. 145.9653.6002.9200

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Tese firmada no julgamento de recurso representativo de controvérsia (art. 543-c). Agravo regimental desprovido.

«- «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência» (REsp 1.341.370/MT, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 17/4/2013).

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