DOC. 145.9654.1000.4600

STJ. Agravo regimental. Pedido de liberação de áudio de sessão de julgamento. Ausência de conflito entre o que foi decidido e o conteúdo do aresto publicado. Desnecessidade.

«1. Tanto a gravação de áudio e vídeo quanto a transcrição das notas taquigráficas têm por finalidade dissipar eventual conflito entre o que foi efetivamente decidido na sessão de julgamento e o conteúdo do acórdão publicado, consoante se extrai do art. 103, § 1º, do Regimento Interno do STJ, providência diversa da visada pelo requerente.

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