DOC. 145.9654.1002.0700

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Modificação do valor da verba pelo tribunal. Possibilidade. Analisar nesta corte a tese de complexidade da causa a fim de modificar a verba honorária. Impossibilidade. Fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A parte não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial, conforme RISTJ.

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