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DOC. 145.9654.1002.6900

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso justificado pelas peculiaridades do caso. Réus com defensores diversos. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Proximidade do término da instrução criminal. Observância do princípio da razoabilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante delito e, posteriormente, denunciado, como incurso no art. 33, caput, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso V, ambos, porque supostamente transportava 33,200 kg de «maconha», tendo sido a prisão em flagrante convertida em preventiva para a garantia da ordem pública.

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