DOC. 145.9654.1003.0400

STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Natureza danosa da droga apreendida. Envolvimento de menor inimputável. Gravidade concreta. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

«1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade das condutas incriminadas.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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