DOC. 145.9654.1003.4000

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Homicídio simples. Pronúncia. Tese de excesso de linguagem supostamente caracterizada pela interpretação tendenciosa do que foi dito por uma testemunha. Improcedência. Óbice da Súmula 283 da suprema corte. Inocorrência de violação do princípio da colegialidade. Regimental carente de impugnação robusta para afastar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão unipessoal que aprecia o mérito do recurso especial de acordo com a jurisprudência sedimentada na Corte.

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