DOC. 145.9654.1003.5900

STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Advogado preso preventivamente. Ausência de sala do estado maior. Prisão domiciliar. Descabimento. Paciente encarcerado em cela separada do convívio prisional. Banheiro privativo. Condições dignas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário.

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