DOC. 145.9654.1003.7900

STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Pleito de prequestionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados.

«- Os embargos declaratórios são cabíveis para expungir da decisão impugnada os vícios de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, o que não ocorre na espécie.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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